Resumo antes de contratar
- O serviço: o InOut-System é um sistema online (SaaS) de gestão para pousadas, hotéis e outros meios de hospedagem.
- Preço: R$ 99,90 por mês, por estabelecimento. Sem fidelidade e sem multa de cancelamento.
- Atraso: após 5 dias, o sistema fica só para consulta; após 15 dias, o acesso é suspenso. Os dados não são apagados.
- Seus dados: a pousada é a dona e a responsável (controladora) pelos dados dos seus hóspedes. O InOut-System só os trata em nome dela (operador).
- FNRH Digital: o envio automático ao governo está em fase de testes. Continue registrando os hóspedes pelo canal oficial até o aviso de liberação.
- Contato: inoutsystemsuporte@gmail.com.
1. Termos de Uso
1.1 Quem presta o serviço
O InOut-System é desenvolvido e prestado por Higor Arlen Correa Santos, inscrito no CPF 792.744.042-04, com endereço na Rua Clacissimo, 346, Renascer, Macapá/AP, doravante "InOut-System". Contato: inoutsystemsuporte@gmail.com.
1.2 Definições
- Plataforma: o sistema online InOut-System, com seus painéis, módulos e o assistente de inteligência artificial.
- Cliente: o meio de hospedagem (pousada, hotel, hostel e similares) que contrata a Plataforma.
- Usuário: a pessoa autorizada pelo Cliente a usar a Plataforma (proprietário, gerente, recepcionista).
- Hóspede: a pessoa cujos dados o Cliente registra na Plataforma.
- Dados do Cliente: as informações operacionais, financeiras e cadastrais lançadas pelo Cliente e seus Usuários.
1.3 Natureza do contrato
Este é um contrato empresarial. O Cliente contrata a Plataforma como ferramenta da sua atividade econômica de hospedagem.
1.4 Aceite eletrônico
Ao marcar a caixa de aceite no cadastro ou no primeiro acesso, o Cliente concorda com estes Termos, com a Política de Privacidade e com o Acordo de Tratamento de Dados (Anexo I). O InOut-System registra a data, a hora, a versão aceita e o endereço IP do aceite. Quem aceita declara ter poderes para representar o Cliente.
1.5 O que a Plataforma faz
- Quartos e seus status, reservas e mapa de ocupação.
- Check-in, check-out e cadastro de hóspedes.
- Diárias automáticas, consumos, caixa e passagem de turno.
- Recibos da estadia (folha A4 e cupom 80 mm), relatórios e alertas.
- Assistente de inteligência artificial para consultas e ações com confirmação.
1.6 O que a Plataforma não faz
- FNRH Digital: a integração com o Ministério do Turismo/SERPRO está em fase de testes. Até o aviso formal de liberação, cabe ao Cliente registrar os hóspedes no sistema oficial do governo.
- Não faz contabilidade e não emite notas fiscais do Cliente.
- Não é integrada a Booking.com, Airbnb ou plataformas semelhantes.
1.7 Assistente de inteligência artificial
- O assistente usa somente os dados da conta do próprio Cliente.
- Ações (lançar consumo, mudar status de quarto, marcar diária paga, fazer check-out) só são executadas quando o Usuário clica em Confirmar.
- As respostas da IA são auxiliares e podem conter erros. O Usuário deve conferir antes de decidir.
- Pode haver limite mensal de perguntas por estabelecimento.
1.8 Preço, pagamento e atraso
- Valor: R$ 99,90 (noventa e nove reais e noventa centavos) por mês, por estabelecimento, cobrados por plataforma de pagamento parceira.
- Atraso: após 5 (cinco) dias de atraso, o acesso fica restrito à consulta. Após 15 (quinze) dias, o acesso é suspenso. A suspensão não apaga os Dados do Cliente.
- Reajuste: aviso por e-mail com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência.
1.9 Deveres do Cliente
- Manter em sigilo o login e a senha dos seus Usuários e responder pelo uso dessas contas.
- Lançar dados verdadeiros e ter base legal, conforme a LGPD, para tratar os dados dos seus Hóspedes.
- Informar os Hóspedes sobre o uso dos dados deles, por meio de aviso de privacidade próprio.
- Cumprir as obrigações do setor hoteleiro, em especial a Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (FNRH).
- Não usar a Plataforma para fins ilícitos, fraudes ou violação de direitos de terceiros.
1.10 Deveres do InOut-System
- Empregar esforços técnicos razoáveis para manter a Plataforma disponível e segura.
- Avisar com antecedência as manutenções programadas que possam interromper o serviço.
- Manter as medidas de segurança descritas na Política de Privacidade.
- Fazer cópias de segurança (backups) periódicas do banco de dados.
- Atender pelo e-mail de suporte.
1.11 Limitação de responsabilidade
- A Plataforma é fornecida no estado em que se encontra e pode ter interrupções. O InOut-System não responde por falhas de internet, de rede ou de equipamentos do Cliente.
- O InOut-System não responde por multas ou sanções decorrentes de FNRH não registrada pelo canal oficial enquanto a integração estiver declarada em testes.
- O InOut-System não responde por decisões tomadas apenas com base em respostas da IA, sem conferência do Usuário.
- Teto: em qualquer caso de responsabilidade comprovada, a indenização total fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 3 (três) meses anteriores ao fato, excluídos lucros cessantes e danos indiretos, salvo dolo ou culpa grave.
1.12 Propriedade intelectual
O software, o código-fonte, a marca e o assistente de IA do InOut-System pertencem a Higor Arlen Correa Santos. Os Dados do Cliente pertencem ao Cliente.
1.13 Cancelamento e encerramento
- O Cliente pode cancelar a qualquer momento, pelo sistema ou pelo e-mail de suporte, sem multa. Não há devolução proporcional do mês já pago.
- Após o cancelamento, o Cliente tem 30 (trinta) dias corridos para exportar seus dados. Depois disso, os dados são excluídos ou anonimizados, ressalvada a guarda exigida por lei.
- O InOut-System pode encerrar a conta em caso de uso ilícito ou de violação grave destes Termos, com aviso ao Cliente.
1.14 Alterações destes Termos
Alterações relevantes são comunicadas no sistema e por e-mail, com nova versão e data. Para continuar usando a Plataforma, o Cliente precisa aceitar a nova versão. Se não concordar, pode cancelar sem multa.
1.15 Lei aplicável e foro
Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Macapá/AP, ressalvadas as regras legais de competência.
2. Política de Privacidade
O InOut-System protege os dados pessoais conforme a Lei 13.709/2018 (LGPD) e a Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
2.1 Papéis na LGPD
- Controlador: para os dados de quem contrata e usa a Plataforma (Clientes e Usuários), o InOut-System decide como os dados são tratados.
- Operador: para os dados dos Hóspedes, o InOut-System trata os dados apenas em nome da pousada, que é a controladora (LGPD, art. 5º, VI e VII, e art. 39).
2.2 Quais dados tratamos e por quê
| Dados | De quem | Para quê | Base legal (LGPD) | Papel |
|---|---|---|---|---|
| E-mail, senha (guardada só como hash) e perfil de acesso | Usuários | Login, controle de acesso e segurança | Execução de contrato (art. 7º, V) | Controlador |
| Nome, CNPJ, endereço, cidade e UF do estabelecimento | Cliente | Cadastro, recibos e prestação do serviço | Execução de contrato (art. 7º, V) | Controlador |
| Nome, CPF ou CNPJ e e-mail do responsável | Cliente | Cobrança da mensalidade | Execução de contrato (art. 7º, V) | Controlador |
| Registros de acesso (data, hora e IP) e registro do aceite | Usuários | Segurança, prova do aceite e guarda legal | Obrigação legal e exercício regular de direitos (art. 7º, II e VI) | Controlador |
| Nome, CPF ou documento, telefone, e-mail, nascimento, endereço, nacionalidade e gênero | Hóspedes | Reservas, hospedagem, recibos e FNRH | Definida pela pousada (em regra, obrigação legal e execução de contrato) | Operador |
| Raça/cor e deficiência (dados sensíveis) | Hóspedes | Campos exigidos pela FNRH | Obrigação legal ou regulatória do controlador (art. 11, II, a) | Operador |
| Reservas, hospedagens, diárias, consumos e caixa | Hóspedes e Cliente | Operação da pousada | Definida pela pousada | Operador |
O InOut-System não vende dados e não os usa para publicidade.
2.3 Com quem compartilhamos
| Fornecedor | O que recebe | Por quê |
|---|---|---|
| Render (hospedagem) | Banco de dados e aplicação | Servidores onde a Plataforma funciona. Região: Estados Unidos (Virgínia, Leste dos EUA) para a aplicação e o banco de dados; os arquivos do site são entregues por rede de distribuição global (CDN). |
| Anthropic (inteligência artificial) | Somente os trechos necessários para responder a pergunta; o CPF vai mascarado | Funcionamento do assistente |
| Plataforma de pagamento (Asaas ou equivalente) | Dados de cobrança do Cliente | Cobrança da mensalidade |
| SERPRO / Ministério do Turismo | Ficha do hóspede (FNRH) | Obrigação legal da pousada, só quando ela ativar a integração |
| Autoridades | O que a lei ou ordem judicial exigir | Cumprimento legal |
2.4 Transferência para fora do Brasil
Alguns fornecedores processam dados em servidores fora do Brasil. Essas transferências seguem o art. 33 da LGPD e a Resolução CD/ANPD nº 19/2024, usando os mecanismos nela previstos (como decisão de adequação do país de destino ou cláusulas-padrão contratuais da ANPD).
Os servidores da Plataforma ficam nos Estados Unidos: a aplicação e o banco de dados (PostgreSQL), onde ficam os dados dos Clientes e dos Hóspedes, estão na região Leste (Virgínia) do provedor de hospedagem Render. Os arquivos públicos do site (páginas e imagens, sem dados pessoais) são entregues por uma rede de distribuição global (CDN).
2.5 Por quanto tempo guardamos
- Registros de acesso: 6 (seis) meses (Marco Civil da Internet, art. 15).
- Dados de conta e cobrança: durante o contrato e, depois, pelos prazos legais fiscais e de prescrição.
- Dados de Hóspedes: pelo prazo definido pela pousada. Após esse prazo, ou a pedido da pousada, os dados pessoais e sensíveis podem ser anonimizados; os valores financeiros continuam nos relatórios como "Hóspede anonimizado".
- Após o cancelamento: 30 (trinta) dias para exportação; depois, exclusão ou anonimização, ressalvada a guarda exigida por lei.
2.6 Segurança
- Conexão criptografada (HTTPS).
- Senhas guardadas somente como hash (bcrypt).
- Chaves de integração (como a da FNRH) guardadas criptografadas.
- Cada estabelecimento acessa somente os próprios dados.
- Limite de tentativas de login e encerramento das sessões de usuários removidos.
- CPF mascarado nas consultas do assistente de IA.
- Cópias de segurança periódicas do banco de dados.
2.7 Incidentes de segurança
Se houver incidente que possa causar risco ou dano relevante aos titulares, o InOut-System avisa os Clientes afetados sem demora. Quando for o controlador, comunica a ANPD e os titulares nos prazos da Resolução CD/ANPD nº 15/2024.
2.8 Direitos dos titulares (LGPD, art. 18)
Confirmação e acesso aos dados; correção; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos; portabilidade; informação sobre compartilhamento; revogação do consentimento, quando for a base legal; revisão de decisões automatizadas.
- Clientes e Usuários: peçam pelo e-mail inoutsystemsuporte@gmail.com.
- Hóspedes: procurem a pousada onde se hospedaram, que é a responsável pelos seus dados. Pedidos que chegarem ao InOut-System serão repassados à pousada.
2.9 Encarregado de dados
Encarregado: Higor Arlen Correa Santos · contato: inoutsystemsuporte@gmail.com.
2.10 Cookies
A Plataforma usa apenas o armazenamento do navegador necessário para manter o login e o funcionamento do sistema. Não usa cookies de publicidade nem de rastreamento.
2.11 Alterações desta Política
Alterações relevantes são comunicadas no sistema e por e-mail, com nova versão e data.
3. Anexo I: Acordo de Tratamento de Dados
Este Anexo faz parte dos Termos de Uso e regula o tratamento dos dados dos Hóspedes que o InOut-System realiza em nome do Cliente, conforme o art. 39 da LGPD.
3.1 Papéis
- Cliente (pousada): controlador. Decide por que e como os dados dos Hóspedes são tratados e responde pela base legal.
- InOut-System: operador. Trata os dados somente para prestar o serviço, seguindo as instruções do Cliente.
3.2 Objeto e instruções
- Titulares: Hóspedes do Cliente.
- Dados: os listados na Política de Privacidade (item 2.2), inclusive os dados sensíveis exigidos pela FNRH.
- Finalidade: gestão de reservas, hospedagens e cobranças, e cumprimento das obrigações legais do Cliente.
- Instruções: o que o Cliente lança e configura na Plataforma e o disposto nestes Termos. Se uma instrução parecer contrária à lei, o InOut-System avisa o Cliente.
- Duração: enquanto durar o contrato, mais o prazo de exportação.
3.3 Compromissos do InOut-System
- Usar os dados somente para prestar o serviço, nunca para fins próprios nem compartilhamento não autorizado.
- Garantir que quem tem acesso aos dados esteja obrigado a sigilo.
- Aplicar as medidas de segurança da Política de Privacidade (LGPD, art. 46).
- Avisar o Cliente, sem demora, de qualquer incidente confirmado com dados dos Hóspedes, com as informações disponíveis, para que ele cumpra o prazo da ANPD.
- Ajudar o Cliente, no que for tecnicamente viável, a responder pedidos dos Hóspedes.
- Manter registro das operações de tratamento (LGPD, art. 37).
- Ao fim do contrato, permitir a exportação de todos os dados e, depois, excluí-los ou anonimizá-los, ressalvada a guarda exigida por lei.
3.4 Compromissos do Cliente
- Ter base legal válida para coletar os dados dos Hóspedes e lançá-los na Plataforma.
- Manter aviso de privacidade acessível aos Hóspedes, informando o uso de sistema de gestão.
- Lançar somente os dados necessários.
- Controlar os acessos dos seus Usuários.
- Comunicar a ANPD e os Hóspedes em caso de incidente, quando a lei exigir.
3.5 Suboperadores autorizados
O Cliente autoriza o uso dos fornecedores listados na Política de Privacidade (item 2.3): Render (hospedagem), Anthropic (inteligência artificial) e SERPRO (FNRH, somente se o Cliente ativar). A inclusão de novo fornecedor que trate dados dos Hóspedes será avisada com 30 (trinta) dias de antecedência; se não concordar, o Cliente pode cancelar sem multa.
3.6 Responsabilidade
Cada parte responde pelos danos que causar ao violar a LGPD ou este Anexo, nos termos do art. 42 da LGPD, observado o teto do item 1.11 dos Termos de Uso no que a lei permitir.